O Ministério Público Federal (MPF) está apoiando o pedido feito à Justiça pela PROTESTE Associação de Consumidores, em ação de maio deste ano, na qual requer uma cópia dos inventários dos bens reversíveis das teles e a suspensão do novo regulamento pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em parecer do dia 13 de julho, o procurador Marcus Marcellus Gonzaga Goulart adere integralmente à ação civil pública da Associação.
O procurador afirma que a alteração do regulamento dos bens reversíveis antes que a Anatel demonstre que possui o inventário de tais bens e que efetivamente os fiscaliza, constitui medida "deveras temerária para o erário". Diante das evidências de controle precário sobre os bens reversíveis sob controle das concessionárias de telefonia, o Ministério Público Federal quer que a Anatel suspenda a tramitação do novo regulamento em discussão que, em essência, permite que as empresas vendam ou substituam os bens vinculados à concessão mesmo sem o conhecimento da agência.
Para o MP as alegações da Anatel de que a lista dos bens é protegida por sigilo comercial não faz sentido - afinal, o patrimônio é da União. O Tribunal de Contas da União desde 2008 pede a lista do patrimônio à Anatel e a Câmara dos Deputados aprovou requerimento neste sentido. O Ministério Público entende que "o perigo de dano decorrente da negligência da Anatel em relação ao inventário dos bens reversíveis vem aumentando a cada dia". O procurador faz ainda duras críticas ao tratamento dado pelo Ministério das Comunicações, especialmente pelo secretário executivo Cezar Alvarez, ao tema. O MPF lembra o que chamou de "gracejo" do secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez, ao mencionar a reversão ao patrimônio da União de "fusquinha 68" e "computador 386". Para o Ministério Público, tal tratamento "revela a falta de seriedade (para não dizer má-fé) com que as autoridades do setor encaram a alteração do regulamento".
Tratar os bens como obsoletos não omite apenas o fato de que os meios para a prestação do serviço, que é público, devem retornar à União como garantia de continuidade após o fim das concessões. Em 2025, o Estado vai entregar um cheque às operadoras em compensação pela modernização da infraestrutura, prevista nas regras do jogo. Apesar de já ter alegado possuir "controle absoluto" sobre os bens reversíveis, a própria Anatel quer a lista também. Tanto que determinou à Oi (incluindo a fatia da Brasil Telecom) e à Embratel que realizassem um inventário do patrimônio - a Telefônica se prontificou a fazê-lo antes de ser obrigada. Deu às empresas seis meses para concluírem o trabalho, prazo que venceu dia 10 de julho. Auditoria concluída no ano passado constatou várias irregularidades no tocante aos bens reversíveis. As empresas não mantém inventário atualizado e alienaram, substituíram e oneraram bens sem anuência da Anatel, o que contraria a legislação e os contratos de concessão, bem como não incluíram cláusulas de sub-rogação em contratos com terceiros. Também não depositaram os recursos provenientes das vendas em conta vinculada, como também prevê a lei.
