A Assembléia Legislativa de São Paulo derrubou na quarta-feira (25/11) o veto ao projeto que proíbe a cobrança de assinatura mensal decorrente de serviços de telefonia fixa e móvel celular. A proposta do fim da taxa, de autoria do deputado Jorge Caruso (PMDB), fez parte de um pacote de medidas que teve seus vetos derrubados pelos parlamentares ontem.  Para entrar em vigor, a lei que acaba com a assinatura ainda precisa ser regulamentada pelo Executivo. A expectativa é que isso acontece em até 60 dias, informa o portal da Assembléia Legilsativa paulista.

O texto estipula também a aplicação de multa de dez vezes o valor cobrado indevidamente do consumidor pelas empresas de telefonia que desrespeitarem a determinação.  O texto do projeto prevê também aplicação de multa de dez vezes o valor indevidamente cobrado de cada usuário às concessionárias que desrespeitarem a nova norma, a ser promulgada pela Assembleia. Para se tornar efetiva, a legislação depende de regulamentação do Executivo, que deverá fazê-lo no prazo de 60 dias após sua entrada em vigência.

Ao defender seu projeto, o deputado Jorge Caruso afirma que, apesar de terem à sua disposição um grande consumidor, as concessionárias de telefonia cobram dos clientes um valor extra injustificado, pois os usuários já pagam pela instalação das linhas e por ligações realizadas e recebidas a cobrar.