A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) divulgou nota nesta quarta-feira (19) afirmando que as alterações propostas no regulamento de fiscalização, que ainda passam por discussão na Agência, não irão ferir o sigilo dos usuários e "têm por objetivo aperfeiçoar a atividade de fiscalização sobre as prestadoras de telecomunicações".  De acordo com matéria publicada pela imprensa, com o novo regulamento, a agência teria acesso irrestrito aos números chamados e recebidos, além da data, duração, horário e valor das chamadas, tanto de telefones fixos quanto de móveis.

Mas, segundo a Anatel, as plataformas de medição e análise de registros de chamadas foram compradas com o objetivo de fiscalizar o funcionamento das teles e vão permitir a correção dos valores cobrados em um grande número de chamadas telefônicas, "sem observar o detalhe de cada chamada, isso é, sem invadir a privacidade dos usuários".

Ainda segundo a nota, a alteração no regulamento de fiscalização "não faculta à Anatel ou aos seus agentes o acesso às conversas e mensagens trocadas entre os usuários", que continua a depender de mandado judicial, como exige a Constituição Federal.

Acesso aos dados

Apenas no caso de reclamações individuais, a empresa afirma que irá efetuar fiscalizações pontuais, "com a finalidade de apurar o descumprimento de obrigações por parte das operadoras em relação ao usuário reclamante". De acordo com a agência, essas informações já são enviadas pelas prestadoras, mediante solicitação.Segundo a nota da Anatel, as alterações já foram submetidas à consulta pública, mas ainda estão em apreciação pelo Conselho Diretor da agência.

"Com tais propostas, pretente-se aprimorar a fiscalização da prestação dos serviços de telecomunicação, tornando mais célere e efetiva a verificação quanto ao atendimento das obrigações de qualidade, universalização e continuidade na prestação dos serviços, do atendimento às solicitações dos consumidores e à correção na tarifação de chamadas", diz a nota.

Fonte: InfoMoney