Aumento das tarifas e fim do direito ao detalhamento automático das contas da telefonia fixa serão alguns dos prejuízos que os consumidores terão com as modificações dos contratos de concessão, a vigorarem de janeiro de 2011 a dezembro de 2015. Para tentar combater estas mudanças a PROTESTE Associação de Consumidores vai protocolar representações no Ministério Público Federal nesta semana.
Essas alterações, na avaliação da PROTESTE, afrontam o direito básico dos consumidores à informação plena, além de haver diversos ilícitos praticados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e seus agentes, que há anos vêm lesando os consumidores e a sociedade brasileira.
As alterações previstas nos contatos da telefonia fixa, conforme aprovados na 4ª sessão pública do Conselho Diretor da Anatel , são ilegais pois vão contra a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Telecomunicações. Além de incentivar o aumento das tarifas, se os novos contratos forem firmados como aprovados dia 24 de novembro, só agravarão o problema da baixa penetração do serviço cuja média brasileira é de 21 telefones contratados por cada 100 habitantes.
A infraestrutura necessária para a telefonia fixa está implantada desde dezembro de 2005 e a Anatel se nega a reduzir o valor da assinatura básica. Isso impede que milhões de brasileiros tenham o direito de ter o telefone fixo por R$ 14,00 por mês, como vem propondo a PROTESTE em processo administrativo, desde fevereiro de 2009, sem nenhuma resposta por parte da agência.
A PROTESTE vem há muitos anos acompanhando o desenvolvimento do setor de telefonia fixa no Brasil e tem uma série de ações judiciais e extrajudiciais com o objetivo de reduzir o valor da assinatura básica, que tem sido uma barreira econômica para a universalização deste serviço. Ainda em 2003 a Associação ajuizou ação civil pública para obter o detalhamento das contas e venceu.
Um dos principais problemas enfrentados pelos consumidores da telefonia fixa é o de cobranças não reconhecidas e a conta detalhada é uma ferramenta importante para identificar as chamadas cobradas.
Na avaliação da Associação a Agência está lesando o erário público, pois aliviou a obrigação prevista contratualmente para as concessionárias do pagamento bienal ao Tesouro Nacional de 2% sobre a receita líquida pela exploração da concessão de telefonia fixa, na medida em que autorizou que os custos correspondentes às metas de universalização, que não têm nada a ver com a telefonia fixa, sejam descontados.
